Os principais estão relacionados à dignidade humana e ao acesso gratuito à saúde pública, com garantia de diagnóstico e tratamento retroviral:
Em relação aos planos de saúde, assegurado direito aos tratamentos mais avançados, seus planos não podem ser cancelados unilateralmente em função da doença.
Além disso, é garantido o sigilo da sorologia e o resultado positivo só pode ser revelado com autorização da pessoa, garantindo a privacidade.
- Direitos Trabalhistas
As pessoas com a saúde em HIV têm o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho, bem como na escola, e em exames admissionais, periódicos ou demissionais.
- Direitos Previdenciários
Auxílio-doença, garantido sem a necessidade de cumprir prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado.
Aposentadoria por invalidez, devido a incapacidade total e permanente para o trabalho. Não depende de idade ou tempo de contribuição específico.
Aposentadoria PCD, por idade ou tempo de contribuição, não exige incapacidade total para o trabalho.
Pessoas com HIV, que comprovem baixa renda, podem receber um salário-mínimo por meio do benefício de prestação continuada BPC/LOAS. (não precisa ter contribuído para previdência).
Outro direito assegurado, é o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão de doenças graves.
- Direito Financeiro
Pessoas com HIV têm assegurado o direito à isenção do Imposto de Renda e, inclusive, o ressarcimento de valores retroativos a 5 anos a partir da comprovação da infecção.
Aquisição de veículo novo com isenção de IPI, segundo lei 10.182/01.
Aos que vivem com HIV, é recomendável inserir-se em uma rede de apoio, que conte com aconselhamento jurídico e aproximação com o serviço social, de modo a garantir acesso às informações.
A lei 12.984/2014, estabelece como crime a discriminação às pessoas com HIV com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Entrevista Diário TV 2 – Dia Mundial de Combate à Aids
Fale saber mais, fale conosco.
(11) 2378-5899
(11) 96381-4550
@slecpickaecosta